Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Decisão monocrática do relator, na origem. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial dirigido contra decisão monocrática proferida por relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária. Incidente, na espécie, o óbice da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada ... ()
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