Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Previdenciário. Devolução de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada. Alteração posterior do entendimento pela Primeira Seção. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, pois o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, consagrando o entendimento então vigente nesta Corte, no sentido de não ser necessária a devolução dos valores recebidos pelo segurado em tutela antecipada quando houver posterior cassação da decisão, em virtude do caráter alimentar da verba em questão. ... ()
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