Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação por diversos crimes. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de eventual prescrição. Impossibilidade pela via ordinária. Agravo não provido. Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de alguns crimes praticados.
«1. Nunca é demais gizar que a pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de matéria de ordem pública, para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal Superior examine eventual prescrição da pretensão punitiva, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada pela via ordinária. ... ()
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