Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Repouso noturno. Prisão preventiva. Acusado que ostenta registros criminais pela prática de crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... ()
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