Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de motivação e omissão. Inexistência. Inconformismo com a conclusão diversa. Pensão por morte. Servidor público. Ex-companheira. Requisitos. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com ausência de fundamentos ou omissão no julgado. ... (Continua)

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