Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1930.5003.7800

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da insignificância. Aplicação ao tráfico. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211, STJ. Prova da autoria e da materialidade delitivas quanto ao tráfico. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Abolitio criminis. Entrega voluntária da arma de fogo. Não ocorrência. Apreensão de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Vacatio legis até 2005. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que: a) o tema referente à aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; b) o Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a autoria e a materialidade delitivas no tocante ao crime de tráfico ilícito de drogas ficaram comprovadas, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ; e c) é incabível a abolitio criminis temporária em relação à conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16, pois não houve a entrega voluntária da arma de fogo à polícia. A partir dessa data, a atipicidade restringiu-se à conduta de posse de arma de fogo de uso permitido, o que não ocorre, in casu, visto que o acórdão recorrido deixou consignado que foi apreendida arma de fogo com numeração suprimida em 6 de março de 2008. ... ()

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