Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Art 5º, XXXv e LV e CF/88, art. 93, IX, ambos. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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