Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1930.5000.1000

1 - STJ Agravo regimental. Pedido de republicação do acórdão proferido no mandamus. Indeferimento. Intimação exclusiva. Inexistência de pedido. Nulidade. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF