Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1870.7005.7700

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e latrocínio tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Reportação à existência de indícios de autoria, gravidade abstrata do crime e abalo causado à ordem pública pela prática do crime. Argumentação genérica. Impossibilidade. Coação ilegal à liberdade de locomoção evidenciada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Custódia que perdura há quase três anos. Mais de um réu e expedição de cartas precatórias. Extrapolação dos limites da razoabilidade. Manutenção da custódia que tem se mostrado desproporcional. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()

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