1 - STJ Recurso especial. Tentativa de furto mediante rompimento de obstáculos. Dosimetria da pena. Orientação da Súmula 244/STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendimento do tribunal de origem em contraste com a jurisprudência do STJ. Recurso provido.
«1. «É vedado o reconhecimento de maus antecedentes amparando-se, unicamente, na existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento, (Súmula 444/STJ). ... ()