1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 7.420/2010, art. 1º, XI. Requisito objetivo não atendido. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso provido
«1. Os decretos de concessão de indulto traduzem um amplo juízo de conveniência do Presidente da República, podendo, pois, excluir a indulgência de determinados condenados. Precedentes. ... ()