Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Roubo majorado. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Segregação determinada após cinco anos dos fatos criminosos. Citação por edital equivocada. Precatória cumprida no endereço declinado nos autos. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... ()
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