Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes dos arts. 304, c.c. 297, ambos do CP, e no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do apelo defensivo. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, inciso I, 89, inciso I e 128, inciso I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF. HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;