Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Circunstância não evidenciada. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta. ... ()
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