Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1870.7004.0400

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 171, § 3º. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Pleito de concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Recurso desprovido. Pedido de liminar prejudicado.

«1. Diversamente do alegado no presente recurso, a negativa da concessão da liberdade provisória encontra-se concretamente fundamentada, uma vez que presentes os requisitos e fundamentos autorizadores da segregação cautelar, havendo fortes indícios de que a atividade delituosa era reiterada. ... ()

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