Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1870.7003.6700

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Certidão de intimação. Assinatura do serventuário. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A jurisprudência adotada nesta Corte entende necessária a assinatura de serventuário da Justiça, para que a certidão apresentada nos autos tenha validade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF