1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Conclusão do tribunal a quo baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7 desta corte. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()