Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Integração do julgado. Obrigação de fazer. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Configuração. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redução. Valor não exorbitante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que inexiste óbice para a imposição da multa (astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão judicial que a obriga a fazer, não fazer ou a entregar coisa. Precedentes. ... ()
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