Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Termo inicial. Recurso inominado. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
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