Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda da fazenda nacional. Suposto erro material. Inexistência.
«1. O depósito judicial realizado pelo contribuinte com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Nacional após o trânsito em julgado da ação principal. Precedentes. ... ()
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