Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1843.2000.1900

1 - STJ Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 108, § 2º, 111, I e 155-A do CTN, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes: AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010, AgRg no AREsp 245.610/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010. ... ()

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