Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1841.6003.9800

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade concreta do agente. Aliciamento de crianças e adolescentes mediante paga. Grave ameaça às vítimas por meio do uso de arma de fogo. Impossibilidade de substituição por medida cautelar diversa da prisão. Recidiva delitiva. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()

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