Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Prorrogação da medida. Possibilidade. Imprescindibilidade para o sucesso das investigações. Prazo da interceptação. Ausência de especificação pelo Juiz singular. Prejuízo não demonstrado. Medidas que não ultrapassaram o prazo legal de quinze dias. Prévia instauração de inquérito policial ou de ação penal. Desnecessidade. Demais nulidades. Ausência de apreciação pela corte regional. Questões suscitadas no writ originário. Omissão caracterizada. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.
«1. Não há constrangimento ilegal no deferimento da monitoração telefônica do recorrente, quando verificado que restou devidamente demonstrado que a única possibilidade de êxito das investigações seria por meio da medida de interceptação telefônica, a qual traria elementos para um melhor dimensionamento dos fatos ilícitos e uma delimitação mais segura acerca da autoria delitiva. ... ()
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