Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. Arts. 128, 460, 282, III e 330. CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Convênio casa do maranhão e euroamericana. Não extensão do benefício aos alunos que se associação posteriormente à sua celebração. Inexistência de cláusula restritiva. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os temas insertos nos arts. 128, 460, 282, III e 330, do Código de Processo Civil não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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