Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Repetição de indébito. Súmula 322/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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