Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Lei 7.347/1985, art. 18. Ação civil pública. Honorários periciais. Ônus. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
«1. Inviável examinar a dita ofensa ao Lei 7.347/1985, art. 18, e o descabimento do ressarcimento dos honorários periciais, no atual momento processual, pois essa questão envolve tese nova, não agitada oportunamente no recurso especial. ... ()
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