Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1724.1006.2700

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Renda mensal inicial. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sendo o benefício aposentadoria por invalidez precedido, imediatamente, de auxílio-doença, a Renda Mensal Inicial será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento, não havendo que falar, portanto, em aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, por ausência, no caso concreto, de períodos intercalados de gozo do auxílio-doença e período de atividade (AgRg no REsp 1.039.572/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 30/3/2009). ... ()

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