Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas sociais. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 51 e Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Fundamentação deficiente. 284/STF.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. ... ()
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