Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1724.1003.0100

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de informação privilegiada em razão do cargo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Desnecessidade de dano material ao erário. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 18. Inaplicabilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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