Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Servidor público. Reajuste de 20%. Decreto Lei 2.284/86. Ato omissivo. Relação jurídica de trato sucessivo.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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