Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude unilateralmente apurada. Impossibilidade de interrupção. Súmula 83/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que verificou a existência, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, anteriormente indeferida pelo juízo de piso. ... ()
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