Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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