Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1724.1002.1400

1 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Exegese dos CPC/1973, art. 543 e CPC/1973, art. 544. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelo fato de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento firmado no REsp 977.058/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 10/11/2008, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), no qual a Primeira Seção desta Corte de Justiça decidiu que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89, tampouco pela Lei 8.213/91, sendo perfeitamente exigível das empresas urbanas. ... ()

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