Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução 12/2009. Empréstimo bancário. Tarifa de cadastro. Contratação. Cobrança legítima.
«1. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recursos Especiais repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. ... ()
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