Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Devolução de parcelas pagas. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Decorrência. Ajuizamento de ação após encerramento do grupo. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a questão relativa à incidência dos juros moratórios a partir da citação em decorrência de ajuizamento de ação após o encerramento do grupo consorcial não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, não merece ser conhecida. ... ()
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