Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Custas processuais. Ausência de gru e comprovante de recolhimento. Regularização posterior. Descabimento. Preclusão inocorrência.
«1. Impossibilidade de complementação do preparo na hipótese em que nenhum valor foi recolhido a título de custas recursais. 2. Distinção entre insuficiência de preparo e ausência de recolhimento de custas. ... ()
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