Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1712.3001.8500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de absolvição sumária. Legítima defesa. Afastamento da qualificadora. Súmula 07 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Mantida a sentença de pronúncia pelo Tribunal a quo em fundamentada decisão. que entendeu não ser possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação da ação em legítima defesa. , a pretensão do Agravante de afastar tais fundamentos implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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