Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado e homicídio qualificado consumado. Anulação do julgamento, pelo Tribunal de Justiça, por contrariedade às provas dos autos. Alegação de violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inocorrência. Tese de nulidade do acórdão por afronta princípio do Juiz natural em razão de o colegiado ter sido composto por maioria de juízes convocados. Improcedência. Suposta violação afastada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 597133 em repercussão geral. Impossibilidade de inversão do mérito do julgado por esta corte em razão do enunciado da Súmula 07/STJ. Regimental em que se alega nulidade do julgamento da apelação interposta pela acusação por falta de intimação pessoal do defensor dativo. Matéria caracterizadora de inovação recursal, inadmissível no âmbito do agravo regimental. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. A tese de nulidade do julgamento da apelação interposta pela Acusação por falta de intimação pessoal do Defensor Dativo, passados quase quatro anos do seu julgamento, sem que tenha sido arguida no momento processual adequado, mostra-se preclusa. Além disso, essa questão não foi objeto das razões do recurso especial, constituindo-se, indisfarçavelmente, em inovação recursal, o que é vedado em sede de regimental. ... ()
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