1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, I. Prescrição não analisada. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.
«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... ()