Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa. Ausência de prova de sucessão empresarial. Sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade.
«1. A tese da Fazenda Nacional é que, em face da reconhecida dissolução irregular da empresa executada, os sócios que ingressaram na sociedade depois da ocorrência do fato gerador do crédito tributário excutido devem se responsabilizar pela dívida. ... ()
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