Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que o Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º, bem como a tese a ele vinculada, não foi objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... ()
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