Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decadência configurada.
«1. A inicial do mandamus dirigido contra a Portaria 10 do Ministro de Minas e Energia, publicada no DOU de 17/1/2008, foi protocolizada em 13/6/2008, fora do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos termos do Lei 1.533/1951, art. 18. ... ()
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