Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre 5% do faturamento bruto mensal da empresa devedora. Admissibilidade. Ausência de indicação de bens para constrição. Adoção da medida como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa. Constrição deferida. Recurso provido.
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