Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrolamento. Alvará. Pedido de levantamento de valores depositados por instituição financeira em regime de intervenção e liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Sistema concursal vigente que impede o recebimento autônomo de valores pelos credores. Irrelevância do singelo deferimento do pedido para transferência do valor à conta judicial em momento anterior à intervenção. Recurso não provido.

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