1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (Exercícios de 2003 e 2004). Ação proposta contra quem já não era contribuinte. Ilegitimidade passiva do agravante reconhecida, uma vez que não integrava a relação jurídico-tributária. Objeção de pré-executividade acolhida, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso provido, extinguindo-se, de ofício, o processo de execução.