Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pesquisador científico. Cumprimento do requisito temporal de cinco anos no cargo. Jus à aposentadoria com proventos calculados com base no valor dos vencimentos referentes ao nível do cargo em que se encontrava o servidor à data do requerimento administrativo para tais fins. Recurso previdenciário não provido.

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