Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.0242.4001.4800

1 - TJSP Recurso. Representação processual. Apelante que, devidamente notificado, não regularizou a sua representação processual. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Recurso não conhecido.

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