Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Comprovação documental de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Benefício concedido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote