Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ausência de pagamento do débito no prazo de 15 dias. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Inexistência de previsão legal para a isenção na hipótese de incapacidade financeira do devedor. Decisão que indeferiu

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