Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade, considerando que tal modalidade de constrição se traduz em penhora de dinheiro, o primeiro na ordem de preferência, cuja ordem não é absoluta, mas preferencial. Medidas convencionais de constrição de bens para a satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Princípio da utilidade da execução. Observância. Necessidade. Cabimento. Constrição fixada em 15% da renda mensal bruta. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote